Número | Lei Nº. 843 de 2025 |
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Data da Publicação | 03-01-2025 |
Exercício | 2025 |
Autoria | Prefeito Municipal |
Institui no Município de Penaforte o Dia Municipal da Fibromialgia, cria filas e vagas de estacionamento preferenciais, e dá outras providências.