| Número | Lei Nº. 839 de 2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 17-10-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS LOCAIS, NATURAIS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO (PENAFORTE), NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.