Número | Lei Nº. 839 de 2024 |
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Data da Publicação | 17-10-2024 |
Exercício | 2024 |
Autoria | Prefeito Municipal |
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS LOCAIS, NATURAIS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO (PENAFORTE), NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.