| Número | Lei Nº. 806 de 2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 14-12-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.