| Número | Lei Nº. 772 de 2021 |
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| Data da Publicação | 08-06-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Presidente da Câmara Municipal |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.