| Número | Lei Nº. 770 de 2021 |
|---|---|
| Data da Publicação | 12-04-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Institui a obrigatoriedade de publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Penaforte e da outras providencias