| Número | LEI Nº. 711 De 30 de maio 2016. |
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| Data da Publicação | 30-05-2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria |
Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo do incentivo que trata a Lei Nº. 709/2016 e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-n.-711-Dispõe-sobre-a-autorização-de-pagamento-retroativo-do-incentivo-que-trata-a-Lei-Nº.-709-2016-e-adota-outras-providências.