LEI Nº. 711 De 30 de maio 2016.

Informações:

Número LEI Nº. 711 De 30 de maio 2016.
Data da Publicação 30-05-2016
Exercício 2016
Autoria

Descrição:

Dispõe sobre a autorização de pagamento retroativo do incentivo que trata a Lei Nº. 709/2016 e adota outras providências.

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Lei-n.-711-Dispõe-sobre-a-autorização-de-pagamento-retroativo-do-incentivo-que-trata-a-Lei-Nº.-709-2016-e-adota-outras-providências.