| Número | LEI Nº. 709 De 06 de maio de 2016. |
|---|---|
| Data da Publicação | 06-05-2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria |
Dispõe sobre concessão de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-n.-709-Dispõe-sobre-concessão-de-Incentivo-Financeiro-aos-Agentes-Comunitários-de-Saúde-e-adota-outras-providências.