| Número | LEI Nº. 692 De 29 de maio de 2015 |
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| Data da Publicação | 29-05-2015 |
| Exercício | 2015 |
| Autoria |
Dispõe sobre a denominação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, localizado na zona urbana do município de Penaforte e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-n.-692-Dispõe-sobre-a-denominação-do-CREAS-–-Centro-de-Referência-Especializado-da-Assistência-Social-localizado-na-zona-urbana-do-município-de-Penaforte-e-adota-outras-providências.