| Número | Lei Nº. 659 de 2014 |
|---|---|
| Data da Publicação | 20-01-2014 |
| Exercício | 2014 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre o uso das calçadas, garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social e adota outras providências .