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Descrição:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 18 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021, bem como no Regimento Interno desta Casa Legislativa