A Câmara Municipal de Penaforte realizou a 1ª Sessão Ordinária de 2023 neste dia 09 de fevereiro de 2023, Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023 (ementa: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”).
Normalmente a proposição é apenas apresentada em primeira sessão, sendo votada em sessão posterior. Porém, se todos os vereadores concordarem, pode ocorrer a votação na sessão de apresentação. Como não ocorreu oposição, o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023 foi aprovado por unanimidade. Porém, ocorreu a apresentação da Emenda nº 001/2023 ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/2023, que modifica a redação do art. 2º da referida proposição de autoria do Executivo. A emenda também foi aprovada por unanimidade.
Com isso, o Projeto de Lei seguiu ao Executivo para sanção. A proposição trata das questões salarias dos servidores públicos efetivos do Município de Penaforte, a exceção dos professores, disciplinados em no Projeto de Lei nº 002/2023, já aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo ainda em dezembro.