O Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022 (ementa: “institui Auxilio Tratamento em Saúde – Tratamento Fora do Domicilio (TFD) – Patologias Graves – Determina Limite Casto – Providências”) foi submetido ao Plenário da Câmara Municipal de Penaforte no último dia 11 de maio, em Sessão Ordinária.
Como informado neste canal oficial, a Lei nº 543/2009 (“dispõe sobre doações a pessoas carentes e adota outras providências” – ementa), autoriza o Poder Executivo, por exemplo, a fornecer passagens e/ou transporte a pessoas carentes em tratamento médico em outras cidades. Porém, é aconselhável uma lei específica sobre o TFD, como ocorre na maioria dos municípios e orienta o Ministério Público, com base nas normas legais vigentes sobre o assunto.
Na Sessão, o Plenário analisou o projeto enviado pelo Poder Executivo. Ao final, restou aprovada a proposição sem nenhuma emenda, indo à sanção o texto original. Algumas mães que necessitam dos serviços por meio do TFD estiveram presentes na Câmara, acompanhando a votação e parabenizando o Legislativo pela análise isenta da proposição.