Na Sessão Ordinária ocorrida no dia 11 de maio de 2022, a Câmara Municipal de Penaforte analisou Projeto de Lei do Executivo nº 005/2022 (ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”).
Foi apresentada uma emenda (Emenda nº 001/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/2022), onde se traziam algumas modificações com relação às publicações envolvendo o Programa e os cursos técnicos futuramente oferecidos aos beneficiários. Porém, o Plenário entendeu por rejeitar a Emenda, seguindo o projeto original para votação.
Analisada a proposta do Executivo, restou aprovada por maioria a proposição sem nenhuma emenda, indo à sanção o texto original enviado à Câmara pelo excelentíssimo senhor Prefeito.
Trata-se de um programa nacional, instituído pelo atual Governo Federal, onde o cidadão que receber este tipo de auxílio pode realizar alguns trabalhos para os municípios que se inscreverem. A iniciativa não gera prejuízo ao Poder Público Municipal ou aos servidores do Município, uma vez que não gera vínculo empregatício para a Administração Pública e não influencia na remuneração dos servidores.