A Câmara Municipal de Penaforte realizou no último dia 27 de junho de 2022 a Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – exercício 2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 006/2022), em tramitação na Casa. O evento foi transmitido ao vivo, mas fica salvo e disponível para a população neste site oficial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
A Câmara Municipal de Penaforte convida a população da cidade para participar do processo.
O cidadão pode enviar questionamentos e sugestões à Câmara Municipal de Penaforte por meio do sistema “ESIC”, no site camarapenaforte.ce.gov.br.
Após entrar no sistema, realize o “login”. Caso não tenha cadastro, vá à opção “ainda não tenho cadastro”, conforme ilustração abaixo:
Desta forma, o Poder Legislativo cumpre seu papel, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.