| Número | LEI N° 737/2018 De 20 de março de 2018 |
|---|---|
| Data da Publicação | 20-03-2018 |
| Exercício | 2018 |
| Autoria |
Altera o parágrafo único, do art. 234, do Código Tributário municipal e disciplina a dedução de materiais e subempreiteiros na base de cálculo do ISSQN na construção civil.