| Número | LEI Nº 713 De 28 de Outubro de 2016. |
|---|---|
| Data da Publicação | 28-10-2016 |
| Exercício | 2016 |
| Autoria |
Dispõe sobre a Transição Governamental e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei-n.-713-Dispõe-sobre-a-Transição-Governamental-e-adota-outras-providências.