| Número | Projeto de Lei 007/2026 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 24-03-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Institui o Conselho Municipal de Educação de Penaforte, Ceará, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Projeto de Lei 007_2026 – Institui o Conselho Municipal de Educação do município