Decreto Legislativo Nº 004/2026

Informações do Decreto Legislativo:

Número Decreto Legislativo Nº 004/2026
Data da Publicação 15-06-2026
Exercício 2026
Autoria Presidente da Câmara Municipal

Descrição:

Desaprova as Contas de Governo do exercício financeiro 2023, referente ao processo nº 02780/2024-5 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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Decreto Leg 004-2026