| Número | Lei Nº. 877 de 2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 18-03-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no bairro Frei Damião, município de Penaforte e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 877_2026 – Denominação de rua localizada no Bairro Frei Damião