| Número | Lei Nº. 865 de 2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 03-09-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a denominação de uma Unidade Básica de Saúde na cidade de Penaforte e dá outras providências
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 865_2025 – Denominação de UBS Sede II