Lei Nº. 843 de 2025

Informações:

NúmeroLei Nº. 843 de 2025
Data da Publicação 03-01-2025
Exercício 2025
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

Institui no Município de Penaforte o Dia Municipal da Fibromialgia, cria filas e vagas de estacionamento preferenciais, e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei 843_2025 – Dia da Fibriomialgia