Lei Nº. 839 de 2024

Informações:

NúmeroLei Nº. 839 de 2024
Data da Publicação 17-10-2024
Exercício 2024
Autoria Prefeito Municipal

Descrição:

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÕES DE ARTISTAS LOCAIS, NATURAIS OU RESIDENTES NO MUNICÍPIO (PENAFORTE), NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS OU CULTURAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Lei 839-2024