Informações do Requerimento:

Descrição:

"ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº.13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".