| Número | Resolução 015/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 08-03-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | Petrucio Muniz Ferreira |
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA FÍSICA, DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE.