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Descrição:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE PENAFORTE, O DISPOSTO NO § 3°, DO ART. 8°, DA LEI N° 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS RELATIVAS A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.