| Número | Emenda Nº. 001/2024 ao Projeto de Lei Nº. 003/2024 |
|---|---|
| Data da Publicação | 28-02-2024 |
| Exercício | 2024 |
| Autoria | João Paulo Dum Nascimento |
Altera o Artigo 9° do Projeto de Lei N° 003/2024
Abaixo os arquivos do Proposta de Emenda.
Emenda 001-2024 ao Projeto Lei 003-2024