| Número | Projeto de Lei 008/2023 |
|---|---|
| Data da Publicação | 12-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Sandriério Ferreira Rocha |
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro que provocam ruídos no âmbito do Município de Penaforte-CE e da outras providencias,