Número | Lei Nº. 583 de 2010 |
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Data da Publicação | 04-06-2010 |
Exercício | 2010 |
Autoria | Prefeito Municipal |
DEFINE OBRIGACAO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º. DO ART. 100 DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.