| Número | Projeto de Lei 013/2023 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 18-07-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER PENAFORTENSE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.