| Número | Lei Nº. 639 de 2013 |
|---|---|
| Data da Publicação | 15-03-2013 |
| Exercício | 2013 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a Gratificação PMAQ para os profissionais que trabalham na Estratégia de Saúde da Família - ESF e seus apoiadores institucionais e adota outras providencias.