Número | Lei Nº. 637 de 2013 |
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Data da Publicação | 25-02-2013 |
Exercício | 2013 |
Autoria | Prefeito Municipal |
Altera os arts. 22, 28, 30 e 139 da Lei n". 402 de 30 de junho de 1998 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o Conselho Tutelar e adota outras providencias.