Informações do Requerimento:

Descrição:

Indica ao Excelentíssimo senhor Prefeito do Município de Penaforte - Ceará a observância da Lei n 799/2022 (que “Institui Auxílio Tratamento em Saúde - Tratamento Fora do Domicílio (TFD) -“) em conjunto com a Lei n 543/2009, cumprindo fielmente a Constituição Federal de 1988 e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiação Fiscal.