| Número | Lei Nº. 796 de 2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-02-2022 |
| Exercício | 2022 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sabre a alteração da redação do artigo 1º e inclusão do paragrafo único do artigo 1º da lei nº 663 de 17 de fevereiro de 2014 e dá outras providências correlatas.