Número | Emenda Nº. 02/2022 ao Projeto de Lei Nº. 004/2022 |
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Data da Publicação | 15-03-2022 |
Exercício | 2022 |
Autoria | Petrucio Muniz Ferreira |
Altera o texto do art 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2022, inclusive criando o Paragrafo Único e dá outras providências.
Abaixo os arquivos do Proposta de Emenda.
Emenda 02-2022 ao Proj. Lei 004-2022