| Número | Lei Nº. 785 de 2021 |
|---|---|
| Data da Publicação | 06-10-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.