| Número | Projeto de Lei 015/2021 |
|---|---|
| Data da Publicação | 29-11-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | João Paulo Dum Nascimento |
Dispõe sobre as sobras dos 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercido no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.