| Número | Projeto de Lei 013/2021 |
|---|---|
| Data da Publicação | 21-09-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | João Paulo Dum Nascimento |
Ementa: Dispõe sabre a alteração da redação do artigo 1º e inclusão do parágrafo único do artigo 1º da lei nº 663 de 17 de fevereiro de 2014 e da outras providencias correlatas
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Projeto de Lei do Legislativo 13-2021