| Número | Projeto de Lei 011/2021 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 22-04-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.