| Número | Projeto de Lei 010/2021 – Executivo |
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| Data da Publicação | 19-05-2021 |
| Exercício | 2021 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências.