Emenda Nº. 02/2022 ao Projeto de Lei Nº. 004/2022

Informações:

NúmeroEmenda Nº. 02/2022 ao Projeto de Lei Nº. 004/2022
Data da Publicação 15-03-2022
Exercício 2022
Autoria Petrucio Muniz Ferreira

Descrição:

Altera o texto do art 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2022, inclusive criando o Paragrafo Único e dá outras providências.

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Abaixo os arquivos do Proposta de Emenda.

Emenda 02-2022 ao Proj. Lei 004-2022