| Número | Projeto de Lei 017/2023 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 21-09-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 · LEI PAULO GUSTAVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.