| Número | Projeto de Lei 008/2025 – Executivo |
|---|---|
| Data da Publicação | 27-02-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Gabinete do Prefeito |
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.