Projeto de Lei 008/2023

Informações do Requerimento:

NúmeroProjeto de Lei 008/2023
Data da Publicação 12-09-2023
Exercício 2023
Autoria Sandriério Ferreira Rocha

Descrição:

Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro que provocam ruídos no âmbito do Município de Penaforte-CE e da outras providencias,

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Abaixo os arquivos do Requerimento.

Proj Lei do Legislativo 008-2023