| Número | Resolução 029/2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 06-02-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Sandriério Ferreira Rocha |
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Penaforte, o regime de prestação de serviços nas modalidades de Home Office, Teletrabalho e Jornada Flexibilizada, e dá outras providências.