Resolução 029/2026

Informações:

Número Resolução 029/2026
Data da Publicação 06-02-2026
Exercício 2026
Autoria Sandriério Ferreira Rocha

Descrição:

Institui no âmbito da Câmara Municipal de Penaforte, o regime de prestação de serviços nas modalidades de Home Office, Teletrabalho e Jornada Flexibilizada, e dá outras providências.

Arquivos para download:

Abaixo os arquivos do Requerimento.

Resoluçao 029-2026