| Número | Portaria Nº 001/2026 |
|---|---|
| Data da Publicação | 05-01-2026 |
| Exercício | 2026 |
| Autoria | Sandriério Ferreira Rocha |
Art. 1º - Nomear a Vereadora Cecília Pollyanne Vieira Leite, para exercer a função de Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Penaforte – CE, em conformidade com a Resolução 026/2025