| Número | Lei Nº. 862 de 2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 13-06-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a implementação da política educacional de escola em tempo integral no município de Penaforte, estado do Ceará e adota outras providências.
