| Número | Lei Nº. 859 de 2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 23-05-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de PenaforteCE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 693/2015 de 29 de maio de 2015 e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 859_2025 – Prorroga Plano Municipal de Educação – PME