| Número | Lei Nº. 857 de 2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 09-05-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público no Município de Penaforte e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 857_2025 – Autoriza Contratação Temporária