| Número | Lei Nº. 856 de 2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 09-05-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR no Município de Penaforte e dá outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 856_2025 – Criação do Fundo Municipal de Turismo