| Número | Lei Nº. 851 de 2025 |
|---|---|
| Data da Publicação | 03-04-2025 |
| Exercício | 2025 |
| Autoria | Prefeito Municipal |
Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no Município de Penaforte e adota outras providências.
Abaixo os arquivos do Requerimento.
Lei 851_2025 – Transforma Auxiliar em Técnico de Enfermagem